July 23, 2026

PFPemJ#74 – 2026Ep05 – Regulamentação da Relevância da Questão Federal (PL 3085/2026)

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Fazenda Pública em Juízo
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Neste episódio, o Professor Luís Vale recebeu o Professor Paulo Mendes para discutir o PL 3085, aprovado no Congresso Nacional, que regulamenta a Relevância da Questão Federal.